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Francinilton Carlos de Moura
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Política ·
há 15 anos
O dano moral proveniente da infidelidade conjugal
| Fabiana Milanese Carniato | advogada e sócia do escritório Fábio Ronchi Advogados Associados. O dano moral é indenizável a partir da comprovação da culpa por um ato ilícito. Assim está estatuído...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notícia ·
há 14 anos
Dever legal do agente administrativo não gera danos
A apreensão de veículo pela autoridade policial para a apuração de adulteração de chassi conduta tipificada pelo Código Penal Brasileiro não ocasiona danos morais, mesmo na hipótese em que a perícia...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de...
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